Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma FreeFlow Pagamentos (FFP), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso da plataforma está condicionado à aceitação integral destes termos.

2. Objeto da Plataforma

A FFP é uma plataforma de cobrança inteligente para passagens de pedágio Free Flow (sem cancela), que conecta concessionárias de rodovias, motoristas e o sistema financeiro para consulta, pagamento e conciliação de passagens.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros e atualizados (nome, CPF, e-mail, telefone)
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Informar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta

O CPF informado poderá ser verificado junto à base da Receita Federal para validação de identidade, conforme regulamentação ANTT.

4. Consulta e Pagamento de Passagens

A plataforma permite consultar passagens pendentes vinculadas a veículos do usuário e realizar o pagamento por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. Os valores incluem a tarifa de pedágio, eventuais encargos (multa e juros por atraso) e a taxa de serviço FFP.

5. Compartilhamento de Dados com Concessionárias

Ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais (nome, CPF, placa, dados de pagamento) com as concessionárias de rodovias para fins de:

• Identificação do veículo e do condutor
• Processamento e conciliação de pagamentos de tarifas de pedágio
• Emissão de comprovantes e recibos
• Resolução de contestações

6. Compartilhamento de Dados com a ANTT

Os dados de transações e pagamentos poderão ser compartilhados com o Centro de Informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fins de:

• Fiscalização e regulação do setor de pedágio
• Elaboração de relatórios trimestrais (Art. 19-A VII)
• Monitoramento de compliance e SLA das operadoras

7. Contestações

O usuário tem direito a contestar cobranças que considere indevidas. As contestações serão analisadas em até 7 dias úteis (Art. 63-G §5). Em caso de cobrança indevida comprovada, o estorno será realizado em dobro (Art. 63-G §4-5).

8. Notificações

O usuário será notificado sobre passagens pendentes no 8º e 15º dia após a passagem, conforme determinação regulatória. As notificações serão enviadas por e-mail para o endereço cadastrado.

9. Retenção de Dados

Os dados pessoais e de transações serão retidos por no mínimo 5 anos, conforme exigência da regulamentação ANTT e legislação fiscal aplicável. Após este período, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos, a critério do usuário.

10. Direitos do Usuário (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais armazenados
• Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar a portabilidade de dados
• Revogar consentimentos previamente concedidos
• Solicitar a exclusão de dados (quando não houver obrigação legal de retenção)

Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO): dpo@ffp.com.br

11. Limitação de Responsabilidade

A FFP atua como intermediária entre motoristas e concessionárias. Não nos responsabilizamos por valores de tarifas definidos pelas concessionárias, falhas nos sistemas de detecção de veículos ou divergências nos dados de passagens originados nos sistemas das concessionárias.

12. Alterações nos Termos

A FFP reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

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